MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Executivo - o Município SÃO MIGUEL DO IGUAÇU , população de 30.416 habitantes. BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA (Exercício 2025) O último envio de informações desta entidade foi 05/12/2025, dados estes referentes a 11/2025
264869/13 Nº Processo
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA Assunto
MUNICIPAL Subassunto
Autuação 02/05/2013
Unidade Atual CMEX
Situação Em trâmite
Tipo de Decisão ACO
N° Ato Acórdão 963/2025
Data Sessão 28/04/2025
Unidade Ato S1C
Resultado Irregularidade das contas com aplicação de multa
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 9758/2013 02/05/2013 22/06/2017
IVAN LELIS BONILHA 6372/2017 22/06/2017 -