TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Entidade da Administração Pública Estadual de Direito Público Integrante da Administração Direta - Tribunal de Contas CURITIBA , população de 0 habitantes. IVENS ZSCHOERPER LINHARES (Exercício -)
562559/22 Nº Processo
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Assunto
- Subassunto
Autuação 15/09/2022
Unidade Atual DP
Situação Em trâmite
Tipo de Decisão ACO
N° Ato 687/2025 - Em trâmite
Data Sessão 24/03/2025
Unidade Ato STP
Resultado Aprovação
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 4126/2022 15/09/2022 -