TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Entidade da Administração Pública Estadual de Direito Público Integrante da Administração Direta - Tribunal de Contas CURITIBA , população de 0 habitantes. IVENS ZSCHOERPER LINHARES (Exercício -)
581372/24 Nº Processo
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Assunto
- Subassunto
Autuação 20/08/2024
Unidade Atual STP
Situação Em trâmite
Tipo de Decisão ACO
N° Ato Acórdão 2561/2025
Data Sessão 09/09/2025
Unidade Ato STP
Resultado Outros
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
IVAN LELIS BONILHA 4812/2024 20/08/2024 -