CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA Entidade da Administração Pública Municipal de Direito Público Integrante da Administração Direta - Poder Legislativo - a Câmara Municipal CURITIBA , população de 1.830.795 habitantes. LEÔNIDAS EDSON KUZMA (Exercício 2026) O último envio de informações desta entidade foi 21/05/2026, dados estes referentes a 4/2026
330951/16 Nº Processo
RECURSO DE REVISTA Assunto
- Subassunto
Autuação 20/04/2016
Unidade Atual DP
Situação Encerrado
Motivo Arquivamento Processo concluído
Tipo de Decisão ACO
N° Ato Acórdão 3496/2017
Data Sessão 03/08/2017
Unidade Ato STP
Resultado Conhecimento e provimento
Relator N° Ato Termo Data distribuição Data Fim distribuição
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 5020/2016 20/04/2016 -